Definições
Para efeitos destes Termos, aplica-se o seguinte vocabulário:
- "Catavento" — Catavento Consultoria em Governança Familiar Ltda., CNPJ a ser indicado no contrato;
- "Cliente" — pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata ou utiliza os Serviços;
- "Serviços" — programas e assessorias descritos neste site, incluindo Workshop de Bases da Governança, Programa de Planejamento Sucessório e Retainer de Assessoria em Governança;
- "Site" — o domínio cataventoat.club e suas subpáginas;
- "Conteúdo" — textos, materiais, guias, roteiros e documentos produzidos pela Catavento no contexto dos Serviços;
- "Acordo" — estes Termos em conjunto com o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
Aceitação dos Termos
O acesso ao Site e a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não prossiga com a contratação e entre em contato para esclarecimentos.
Os Serviços são destinados a empresas e a seus representantes com capacidade civil plena (18 anos ou mais). A Catavento não oferece serviços a pessoas físicas sem vínculo com uma empresa familiar.
Descrição dos Serviços
A Catavento oferece serviços de facilitação, organização e assessoria em governança para empresas familiares, compreendendo:
- Workshop de Bases da Governança: sessão facilitada para clarificação de papéis e processos decisórios, com entrega de guia estruturado e sumário de acordos;
- Programa de Planejamento Sucessório: programa de nove semanas com sessões facilitadas e elaboração de um roteiro de transição de liderança;
- Retainer de Assessoria em Governança: arranjo de doze meses com suporte mensal a rotinas de governança, sessões de conselho familiar e revisões trimestrais.
Os Serviços são de natureza consultiva e educacional. A Catavento não presta serviços jurídicos, contábeis, de auditoria ou regulados por conselhos profissionais específicos.
Responsabilidades do Cliente
Ao utilizar o Site ou contratar os Serviços, o Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de contratação e ao longo das sessões;
- Garantir a participação dos envolvidos nas sessões e dinâmicas facilitadas, conforme combinado em contrato;
- Não reproduzir, distribuir ou adaptar o Conteúdo produzido pela Catavento sem autorização prévia por escrito;
- Respeitar o caráter confidencial das informações compartilhadas durante os Serviços;
- Cumprir os prazos e condições de pagamento pactuados.
O uso indevido do Site — incluindo tentativas de interferência técnica, coleta automatizada de dados ou publicação de conteúdo enganoso — implicará suspensão imediata do acesso.
Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo disponível no Site — textos, imagens, metodologias, frameworks e materiais entregues nos Serviços — é de titularidade da Catavento ou foi licenciado por terceiros, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).
O Cliente recebe uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para uso interno dos materiais entregues no âmbito do contrato. Fica vedada a reprodução para fins comerciais, a cessão a terceiros e a modificação sem consentimento prévio por escrito da Catavento.
Condições de Pagamento
Os valores dos Serviços são apresentados no Site em reais (BRL) e confirmados em proposta formal antes da assinatura do contrato. As condições específicas de parcelamento, vencimentos e meios de pagamento aceitos são definidas individualmente em cada contrato.
6.1 Política de cancelamento
O cancelamento de sessões com antecedência inferior a 48 horas poderá implicar a perda da sessão sem reposição, salvo em casos de força maior devidamente comunicados. Cancelamentos do contrato como um todo seguem as condições de rescisão previstas na cláusula 11.
6.2 Inadimplência
O atraso no pagamento autoriza a Catavento a suspender a prestação dos Serviços até a regularização, sem prejuízo da cobrança de encargos moratórios conforme previsto no contrato.
Termos Específicos por Serviço
7.1 Workshop de Bases da Governança
Inclui uma sessão facilitada presencial ou remota (conforme acordado) e a entrega de guia de discussão e sumário de acordos em até 5 dias úteis após a sessão.
7.2 Programa de Planejamento Sucessório
Compreende nove semanas de sessões facilitadas com frequência acordada em contrato. O roteiro de transição é entregue ao final do programa. Atrasos nas sessões imputáveis ao Cliente podem alterar o cronograma sem responsabilidade da Catavento.
7.3 Retainer de Assessoria em Governança
O retainer tem duração de doze meses. Sessões mensais não realizadas por conveniência do Cliente não são acumuladas para períodos posteriores. As revisões trimestrais integram o escopo e não podem ser substituídas por sessões avulsas.
Isenções e Limitações
Os Serviços da Catavento têm natureza exclusivamente consultiva e de facilitação. Não constituem assessoria jurídica, contábil, financeira, psicológica ou de qualquer outra área regulamentada. O Cliente é integralmente responsável pelas decisões tomadas pela empresa familiar, independentemente das orientações recebidas.
A Catavento não assegura resultados específicos para a empresa familiar, uma vez que os efeitos dos processos de governança dependem de fatores internos, de mercado e relacionais que estão fora do controle da assessoria.
O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções que impliquem indisponibilidade temporária, sem responsabilidade por eventuais prejuízos.
Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Catavento por qualquer reclamação decorrente da contratação fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no Serviço diretamente relacionado ao dano alegado.
A Catavento não se responsabiliza por danos indiretos, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer danos consequentes, mesmo que tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
Indenização
O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Catavento e seus colaboradores de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) uso indevido do Site ou dos Serviços; (b) violação destes Termos; (c) infração de direitos de terceiros pelo Cliente.
Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar o contrato de Serviços mediante notificação prévia conforme estipulado no contrato específico. Em caso de descumprimento material destes Termos pelo Cliente, a Catavento pode rescindir imediatamente, sem prejuízo do direito de cobrar pelos Serviços já prestados.
Após a rescisão, cessam os direitos de acesso a materiais e sessões futuras. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão.
Resolução de Disputas
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e pelas normas gerais de proteção contratual.
As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de qualquer controvérsia, mediante comunicação por escrito e prazo de 15 dias para resposta. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos, em conjunto com o contrato assinado, constituem o acordo integral entre as partes para o objeto neles descrito;
- Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor;
- Renúncia: a tolerância ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente;
- Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Catavento;
- Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico informado no contrato.
Alterações nestes Termos
A Catavento pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização. Para clientes com contratos ativos, alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso dos Serviços após a data de vigência da alteração constitui aceitação das novas condições.
Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
- E-mail: [email protected]
- Telefone: +55 62 3284-7019
- Endereço: Av. T-63, 1340 — Setor Bueno, Goiânia – GO, CEP 74230-100
- Horário de atendimento: Seg–Sex 8h–18h | Sáb 9h–13h